Aprovado por unanimidade pelo Senado no último dia 8, o Marco Legal do Reemprendedorismo, vai ter um importante papel na recuperação da economia pós-pandemia. Seu objetivo é tornar mais rápida a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, tornando os procedimentos mais simples, rápidos e baratos.

Isso se dará por meio de renegociação extrajudicial, que não exige processo na justiça. Outra mudança é que também será possível usar renegociação em juízo simplificada ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. E, mais: gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.

A proposta, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). E recebeu não só o apoio, mas elogios de todos os partidos. O projeto segue agora para a apreciação dos deputados.

Há também dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da empresa. O substitutivo equipara às microempresas o microempreendedor individual (MEI), o empresário e as demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem a determinados critérios.

Segundo a Agência Senado, Angelo Coronel, informou que o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte.

O senador apontou que, embora as micro e pequenas empresas representem 98,5% das sociedades brasileiras, contribuam com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do produto interno bruto (PIB), não possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las.