O senador Cid Gomes será o relator, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2019, que prevê a divisão com estados e municípios dos recursos recebidos pela União com os leilões de petróleo que serão realizados este ano pela Petrobras. De acordo com a proposta, seriam distribuídos 15% aos estados e 15% aos municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei.

“É uma proposta de muita relevância, especialmente nesse momento em que muitos estados e a maioria dos municípios brasileiros passam por grave crise fiscal, com dificuldades inclusive de pagar salários dos servidores. Portanto, conseguir recursos novos para estados e municípios é fundamental para que possamos assegurar a prestação e ampliação dos serviços públicos à população”, defendeu Cid.

A PEC foi apresentada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26/06) e encaminhada à CCJ do Senado, onde será apreciada antes de ir a plenário. A proposta altera as disposições constitucionais transitórias que estabeleceram o teto de despesas primárias da União. A ideia é excluir do teto as transferências a estados e municípios de parte dos valores arrecadados pela União com leilões de petróleo, assim como a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobras.

A lei 12.276/10 autorizou a assinatura, sem licitação, de contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União que permite à petrolífera o direito de extrair 5 bilhões de barris de petróleo num período de 40 anos, na Bacia de Santos. Na época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões ao Governo Federal pelo direito de exploração.
No entanto, já se constatou que as áreas da cessão onerosa renderão pelo menos 6 bilhões de barris, gerando um excedente que será leiloado em outubro deste ano pelo Governo Federal. É justamente esse excedente que a PEC pretende dividir entre estados e municípios. De acordo com a proposta, seriam 15% aos estados e 15% aos municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei.

a Agência Brasil, a Petrobras receberá um bônus de US$ 9,058 bilhões pelo aditivo de contrato e as estimativas dão conta de que Petrobras receberá um bônus de US$ 9,058 bilhões pelo aditivo de contrato.
Com o leilão dos excedentes em barris de petróleo na região originalmente cedida à Petrobras, poderá a União contar com recursos do bônus de assinatura pago pelas empresas vencedoras. Ademais, a revisão do contrato do governo com a Petrobras implicará despesas substanciais com o reembolso à petroleira.
O ADCT estabelece em 15% o percentual da participação de estados e Distrito Federal, e em 15%, dos municípios, na receita dos valores arrecadados com os leilões dos volumes de petróleo excedentes, descontada a despesa da revisão, que ocorrerá em breve, do contrato de cessão onerosa entre a União e Petrobras.
Adicionalmente, foi modificada a redação no § 1º do art. 20 da Constituição Federal no que tange à vinculação de recursos da União derivados da exploração de petróleo e gás.
A PEC 98/100 encontra-se na pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado, tendo sido designado relator o Senador Cid Gomes. Após apreciação da CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado. O Quórum exigido para aprovação no plenário é de três quintos dos parlamentares – 49 senadores, após dois turnos de discussão, o 1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões.