O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou dois projetos de lei complementar sobre a cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O objetivo é regulamentar alterações introduzidas na Constituição sobre o assunto, que dizem respeito diretamente aos interesses de Estados e Municípios.Ler Mais