O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender decreto editado no final de 2018, pelo ex-presidente Michel Temer, que acabou com os descontos tarifários de energia elétrica, água, saneamento e irrigação aos consumidores rurais. “A decisão do Poder Executivo representa um duro golpe em atividades essenciais para o nosso País. A eliminação dos descontos aumentará as tarifas do serviço de saneamento básico e o custo dos alimentos”, argumentou o Senador.
Outra consequência, segundo Cid Gomes, é a redução da competitividade do setor agrícola. “É inadmissível que o Poder Executivo eleve os custos do setor de saneamento justamente diante do fato que boa parte da nossa população ainda não conta com um serviço de água e esgoto adequado. De forma semelhante, é incompreensível elevar o custo da atividade rural, que tantos empregos e divisas externas geram para o nosso País”, defendeu.
Além disso, na avaliação do Senador, essa elevação de custos para a atividade rural afronta a Constituição, já que nela está estabelecido que a União deve promover programas que melhorem as condições de saneamento básico. “No que se refere à atividade agrícola, cabe ainda invocar o art. 187 da Constituição Federal, que prevê que a política agrícola deve levar em conta especialmente, dentre outros itens, a eletrificação rural e irrigação. Novamente, essa determinação constitucional é incompatível com a elevação do custo da atividade rural provocada pelo Decreto”, argumenta no texto do projeto de decreto legislativo.